COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS - INTEGRANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ATO MONOCRÁTICO. Consoante dispõe a alínea "i" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus abrange ato de colegiado de tribunal superior e individual dos que o integram. HABEAS CORPUS - ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO. O fato de o ato reputado ilegal desafiar recurso não é óbice à impetração de habeas. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em face do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de estar individualizado ante o caso concreto e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. A excepcionalidade que marca a quebra do sigilo bancário exacerba a exigência constitucional de os pronunciamentos judiciais se fazerem suficientemente fundamentados.