STF HC 85457 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório.
Não
cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da
ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a
idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão
condenatória.
II. Roubo: chamada de co-réus: inidoneidade para
restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo:
precedente (v.g., HC 84.517, 1ª T., j. 19.10.04, Pertence, DJ
19.11.04).
Não se pode restabelecer a validade da confissão
extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na
delação dos co-réus e porque o paciente deixou de "dar versão hábil
para o seu envolvimento nos fatos".
Insuficiência dos elementos
restantes para fundamentar a condenação.
III. Quadrilha (C.
Penal, art. 288): ausência de dados de fato a comprovarem, no caso,
a associação de "mais de três pessoas", exigida para a configuração
do delito de quadrilha (v.g., HC 81.260, Pleno, j. 14.11.01,
Pertence, DJ 19.4.02).
Ementa
I. Habeas corpus: cabimento: direito probatório.
Não
cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da
ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a
idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão
condenatória.
II. Roubo: chamada de co-réus: inidoneidade para
restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo:
precedente (v.g., HC 84.517, 1ª T., j. 19.10.04, Pertence, DJ
19.11.04).
Não se pode restabelecer a validade da confissão
extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na
delação dos co-réus e porque o paciente deixou de "dar versão hábil
para o seu envolvimento nos fatos".
Insuficiência dos elementos
restantes para fundamentar a condenação.
III. Quadrilha (C.
Penal, art. 288): ausência de dados de fato a comprovarem, no caso,
a associação de "mais de três pessoas", exigida para a configuração
do delito de quadrilha (v.g., HC 81.260, Pleno, j. 14.11.01,
Pertence, DJ 19.4.02).Decisão
- A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a.
Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-03 PP-00600 RT v. 94, n. 837, 2005, p. 523-527 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 420-429 RTJ VOL-00195-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCELO DE SOUSA DA SILVA OU MARCELO SOUZA E
SILVA OU MARCELO DE SOUZA DA SILVA OU MARCELO SOUZA
SILVA
IMPTE.(S) : MARCELO DE SOUSA DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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