STF HC 85468 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ATO
JURISDICIONAL DE MINISTRO DO STF.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de habeas corpus
contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a
outros habeas corpus impetrados perante este (Precedentes: HC
76.799/SP, Gallotti, "DJ" de 16.03.98; HC 82010/MS, Maurício Corrêa,
"DJ" de 29.05.2002; HC 84.538/SP, Nelson Jobim, "DJ" de
02.08.2004).
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ATO
JURISDICIONAL DE MINISTRO DO STF.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de habeas corpus
contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a
outros habeas corpus impetrados perante este (Precedentes: HC
76.799/SP, Gallotti, "DJ" de 16.03.98; HC 82010/MS, Maurício Corrêa,
"DJ" de 29.05.2002; HC 84.538/SP, Nelson Jobim, "DJ" de
02.08.2004).
II. - Recurso improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental,
vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.
Votou a Presidente. Impedido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim
(Presidente), Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 19.05.2005.
Data do Julgamento
:
19/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00004 EMENT VOL-02201-03 PP-00459 RTJ VOL-00196-01 PP-00295 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 439-444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
ADV.(A/S) : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 84.265-8 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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