STF HC 85476 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Intimação: pauta de julgamento: nome do advogado
(falta):
nulidade.
Constituído o advogado na sede do
tribunal em que deva ser julgado o recurso, diversa daquele em
que correu inicialmente o processo, é a esse advogado que se
devem fazer as intimações subseqüentes. Precedentes: HC 75.581,
14.10.97, Ilmar Galvão; HC 76.453, 22.09.98, Octávio
Gallotti.
Habeas corpus: deferimento, em parte, para anular o
processo a partir da publicação da pauta.
Ementa
Intimação: pauta de julgamento: nome do advogado
(falta):
nulidade.
Constituído o advogado na sede do
tribunal em que deva ser julgado o recurso, diversa daquele em
que correu inicialmente o processo, é a esse advogado que se
devem fazer as intimações subseqüentes. Precedentes: HC 75.581,
14.10.97, Ilmar Galvão; HC 76.453, 22.09.98, Octávio
Gallotti.
Habeas corpus: deferimento, em parte, para anular o
processo a partir da publicação da pauta.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus para
anular o processo a partir da publicação da pauta; vencidos os
Ministros Marco Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que conheciam, em
parte, do pedido, mas, nesta parte, o indeferiam. Relator para o
acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo paciente o Dr. Cezar
Roberto Bitencourt. 1ª Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-02 PP-00400 RTJ VOL-00199-01 PP-00306 RJSP v. 55, n. 351, 2007, p. 169-176
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MILTON MARESCO
IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA