STF HC 85478 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: USURA
PECUNIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Lei 1.521/51,
art. 71.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: USURA
PECUNIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Lei 1.521/51,
art. 71.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : BENEDICTO DE PAULA MARQUES
IMPTE.(S) : MARIA LUIZA FERREIRA MARQUES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951
ART-00004 LET-A
Observação
:
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017),
HC-72731 (RTJ-175/166).
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:().
Inclusão: 19/08/05, (MSA).
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