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Jurisprudência


STF HC 85490 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões não suscitadas na impetração ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus: pretensão de reconhecimento de crime impossível (Súmula 145): inviabilidade. Ante a conclusão do acórdão impugnado de que o fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado "flagrante esperado", no qual o agente não tenha sido provocado ou induzido à prática do crime, somente o reexame de fatos e provas - inviável no habeas corpus - permitiria concluir de modo diverso. III. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): cabimento: preclusão. A tese do cabimento do benefício no caso de concurso de crimes, ainda que polêmica e em discussão no plenário do Supremo Tribunal (v.g. HC 83.163, Pertence - Informativos 317 e 417), não desobriga a Defesa do ônus de suscitar oportunamente a nulidade, que é relativa (HC 86.039, 1ª T. Marco Aurélio, DJ 17.02.06). IV. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): inviabilidade da remessa do processo ao Ministério Público para manifestação quanto ao cabimento da suspensão, dada a absolvição do paciente em primeiro grau por um dos delitos a ele atribuídos em concurso, uma vez que, no ponto, o Ministério Público apelou e obteve êxito. V. Habeas corpus conhecido, em parte e, nessa parte, indeferido.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu, cassada a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Fernando Augusto Fernandes. 1ª. Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00114 EMENT VOL-02262-04 PP-00647 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 369-384
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : PACTE.(S) : EDUARDO VENTURA BARCELOS IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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