STF HC 85503 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
REGIME DE SEMILIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL: FURTO.
MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. LEI 8.069/90, arts. 101,
112, VII, 113 e 122.
I. - Compete ao juízo de mérito da ação
socioeducativa, após o procedimento de apuração do ato infracional
no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa, a aplicação das medidas de internação previstas nos incisos
I e II do art. 122 do ECA.
II. - Não há falar em
"internação-substituição" com fundamento no art. 113 do ECA, dado
que a substituição somente é aplicável quanto às medidas específicas
de proteção. Precedentes.
III. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
REGIME DE SEMILIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL: FURTO.
MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. LEI 8.069/90, arts. 101,
112, VII, 113 e 122.
I. - Compete ao juízo de mérito da ação
socioeducativa, após o procedimento de apuração do ato infracional
no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa, a aplicação das medidas de internação previstas nos incisos
I e II do art. 122 do ECA.
II. - Não há falar em
"internação-substituição" com fundamento no art. 113 do ECA, dado
que a substituição somente é aplicável quanto às medidas específicas
de proteção. Precedentes.
III. - H.C. deferido.Decisão
Deferiu-se a ordem, decisão unânime. Falou, pelo paciente, a Dra.
Patrícia Helena Massa Arzabe. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02202-02 PP-00400 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 444-454 RTJ VOL-00195-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NATANAEL CAVALCANTE DE SOUZA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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