STF HC 85516 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME SOCIETÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - QUEIXA-CRIME -
PARÂMETROS E INDIVISIBILIDADE. Atende às normas instrumentais
queixa-crime da qual conste a narração dos fatos - dividindo-se os
querelados conforme participação na administração de sociedade, isso
objetivando apurar crime contra a propriedade industrial - e o
registro sobre a impossibilidade de serem definidos, de forma
exaustiva, os participantes do ilícito
Ementa
CRIME SOCIETÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - QUEIXA-CRIME -
PARÂMETROS E INDIVISIBILIDADE. Atende às normas instrumentais
queixa-crime da qual conste a narração dos fatos - dividindo-se os
querelados conforme participação na administração de sociedade, isso
objetivando apurar crime contra a propriedade industrial - e o
registro sobre a impossibilidade de serem definidos, de forma
exaustiva, os participantes do ilícitoDecisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau
indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro
Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Alberto Zacharias Toron. 1ª.
Turma, 21.06.2005.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma indeferiu o pedido de
habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02234-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANK LOUIS WITEK OU FRANK LUIS WITEK
PACTE.(S) : HERVÉ JEAN FRANCIS FLAMBARD
PACTE.(S) : WILSON FLAUSINO DA SILVA OU WILSON FLAUZINO
DA SILVA
PACTE.(S) : JULIO CESAR LOPES
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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