STF HC 85526 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
E ABSOLVIÇÃO NA SEGUNDA. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE POR OBJETIVO
RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Superada a decisão condenatória
com a qual assentiu, recobra o Ministério Público legitimidade para
o recurso cabível. Inexistência de constrangimento ilegal.
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
E ABSOLVIÇÃO NA SEGUNDA. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE POR OBJETIVO
RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Superada a decisão condenatória
com a qual assentiu, recobra o Ministério Público legitimidade para
o recurso cabível. Inexistência de constrangimento ilegal.
Habeas
corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00272 RMP n. 31, 2009, p. 167-169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
NPACTE.(S) : JOÃO BATISTA BERNARDO
IMPTE.(S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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