STF HC 85543 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL.
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a
prerrogativa processual da intimação pessoal prevista no art. 5º, §
5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica ao defensor dativo, mas,
tão-somente aos defensores públicos. Precedentes.
2. Ordem
indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO
PESSOAL.
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a
prerrogativa processual da intimação pessoal prevista no art. 5º, §
5º, da Lei nº 1.060/50 não se aplica ao defensor dativo, mas,
tão-somente aos defensores públicos. Precedentes.
2. Ordem
indeferida.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02187-03 PP-00612 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 496-499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARTUR SACRAMENTO DE JESUS
IMPTE.(S) : RODRIGO FRANTZ BECKER E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N.º 630.937/DF DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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