STF HC 85548 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA. O julgamento da
ação penal, quer pelo juízo singular, quer pelo tribunal do júri,
quer por outro colegiado, impondo condenação, não prejudica
impetração calcada em vício processual que lhe haja antecedido
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA. O julgamento da
ação penal, quer pelo juízo singular, quer pelo tribunal do júri,
quer por outro colegiado, impondo condenação, não prejudica
impetração calcada em vício processual que lhe haja antecedidoDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª
Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00083 EMENT VOL-02218-4 PP-00629 RTJ VOL-00201-02 PP-00614 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 368-370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CAMILO DE MELO OU CAMILO DE MELLO
IMPTE.(S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 30.918/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Mostrar discussão