STF HC 85554 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O juiz observou, na fixação da
pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal,
certo que o fato de o paciente ser primário não implica a fixação da
pena-base no mínimo legal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O juiz observou, na fixação da
pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal,
certo que o fato de o paciente ser primário não implica a fixação da
pena-base no mínimo legal.
II. - H.C. indeferido.Decisão
- Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00390 RTJ VOL-00195-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JADILSON DIAS CARVALHO
IMPTE.(S) : SARITA LEITE DE SOUSA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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