STF HC 85556 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATIPICIDADE E
CONDENAÇÃO DESMOTIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM
DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.
Sob a invocação
de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o
impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O
comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição
policial, no dia seguinte ao cometimento dos crimes, manifestando o
desejo de providências policiais, dispensa a representação formal e
o atestado de pobreza. Condenação que já transitou em julgado.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATIPICIDADE E
CONDENAÇÃO DESMOTIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM
DE PRISÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.
Sob a invocação
de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o
impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O
comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição
policial, no dia seguinte ao cometimento dos crimes, manifestando o
desejo de providências policiais, dispensa a representação formal e
o atestado de pobreza. Condenação que já transitou em julgado.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00073 EMENT VOL-02197-01 PP-00185 RTJ VOL-00195-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCAS BELLARMINO DA SILVA OU LUCAS BELARMINO
DA SILVA
PACTE.(S) : VANDERLEI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LUCAS BELLARMINO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO .(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MAIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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