STF HC 85560 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL -
DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL -
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - NULIDADE
PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.
- Revela-se
dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa
preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é
apresentada com base em inquérito policial. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL -
DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL -
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - NULIDADE
PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.
- Revela-se
dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa
preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é
apresentada com base em inquérito policial. Doutrina.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00109 EMENT VOL-02260-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO QUADROS FILHO
IMPTE.(S) : JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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