STF HC 85569 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Direito
de recorrer em liberdade. Matéria em rediscussão pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, na Rcl 2.391-PR, Marco Aurélio. 4. O
entendimento que está a se firmar, inclusive com o meu voto, impõe
que a prisão cautelar, anterior ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, seja fundamentada nos termos do art. 312, do CPP. 5.
No presente caso, o decreto judicial aponta razões concretas
baseadas em dados objetivos a justificar a prisão cautelar do
paciente. 6. Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas Corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Direito
de recorrer em liberdade. Matéria em rediscussão pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, na Rcl 2.391-PR, Marco Aurélio. 4. O
entendimento que está a se firmar, inclusive com o meu voto, impõe
que a prisão cautelar, anterior ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, seja fundamentada nos termos do art. 312, do CPP. 5.
No presente caso, o decreto judicial aponta razões concretas
baseadas em dados objetivos a justificar a prisão cautelar do
paciente. 6. Habeas corpus indeferidoDecisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Antonio César
Bueno Marra. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-3 PP-00433 RTJ VOL-00195-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NILSON ROBERTO TEIXEIRA
IMPTE.(S) : ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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