STF HC 85585 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. OMISSÃO DO ADVÉRBIO "INTEGRALMENTE".
LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A omissão
do advérbio "integralmente" na sentença condenatória não significa
que se tenha assegurado ao condenado o direito à progressão do
regime prisional. No caso, o d. magistrado fez expressa menção à Lei
8.072/90.
II. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei
nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado.
Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII.
Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP,
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso, "DJ" de 16.4.93; HC
76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "DJ" de
15.3.02; HC 84.422/RS, julgado em 14.12.2004.
III. - HC indeferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. OMISSÃO DO ADVÉRBIO "INTEGRALMENTE".
LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A omissão
do advérbio "integralmente" na sentença condenatória não significa
que se tenha assegurado ao condenado o direito à progressão do
regime prisional. No caso, o d. magistrado fez expressa menção à Lei
8.072/90.
II. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei
nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado.
Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII.
Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP,
Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso, "DJ" de 16.4.93; HC
76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "DJ" de
15.3.02; HC 84.422/RS, julgado em 14.12.2004.
III. - HC indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00088 EMENT VOL-02198-03 PP-00436 RTJ VOL-00195-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SERGIO THOMAS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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