STF HC 85588 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - COMBATE - DILIGÊNCIAS -
TERRITÓRIO NACIONAL - MEIO. A prática de atos decorrentes de
pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território
nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta
rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a
cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano
formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados.
Ementa
CRIME - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - COMBATE - DILIGÊNCIAS -
TERRITÓRIO NACIONAL - MEIO. A prática de atos decorrentes de
pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território
nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta
rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do
Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a
cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano
formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator; vencidos os Ministros Cezar Peluso e Carlos
Britto, que dele não conheciam. Falaram: pelo paciente, o Dr. Antônio
Nabor Areias Bulhões e, pelo Ministério Público Federal, o
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª.
Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02260-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO NABOR AREIA BULHÕES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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