STF HC 85589 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL:
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGRM. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º
DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Crime
hediondo. Pretensão de obter livramento condicional antes do
cumprimento de dois terços da pena. Matéria não conhecida, porque
não submetida a exame do Tribunal a quo.
2. O Supremo Tribunal
Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC
82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Habeas corpus deferido
na parte conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL:
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGRM. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º
DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Crime
hediondo. Pretensão de obter livramento condicional antes do
cumprimento de dois terços da pena. Matéria não conhecida, porque
não submetida a exame do Tribunal a quo.
2. O Supremo Tribunal
Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC
82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Habeas corpus deferido
na parte conhecida.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nesta parte,
o deferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RAIMUNDO NONATO FERREIRA
IMPTE.(S) : EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
- Acórdão citado: HC 82959 (Informativo 418 do STF).
Número de páginas: (4).
Análise: 11/04/06, (CRE).
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