STF HC 85652 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESACATO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A competência para julgar recurso de
apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da
Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. "As
disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa
prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido
o Tribunal que deverá julgar o recurso" (Carlos
Maximiliano).
Ordem parcialmente deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESACATO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A competência para julgar recurso de
apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da
Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. "As
disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de
imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa
prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido
o Tribunal que deverá julgar o recurso" (Carlos
Maximiliano).
Ordem parcialmente deferida.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00056 EMENT VOL-02198-3 PP-00444 RJSP v. 53, n. 334, 2005, p. 149-150 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 437-440 RTJ VOL-00194-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALFREDO ANTONIO CANEVER
IMPTE.(S) : WALTER BORGES CARNEIRO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE CURITIBA
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