EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL (CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO), SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A revogação do art. 107, VIII, do Código Penal pela Lei 11.106, de 28.03.2005, não constitui óbice à apreciação do pedido, em face da extra-atividade da lei penal benigna vigente no tempo dos fatos. Inaplicável o disposto no art. 107, VIII, do Código Penal, em face de a sentença condenatória ter reconhecido o emprego de violência física e a grave ameaça de divulgação do conteúdo de vídeo para toda a comunidade de uma pequena cidade. Precedentes. Inviável reexame de provas em habeas corpus. Não procede, igualmente, o argumento de deficiência da defesa técnica, pois houve a interposição de recursos cabíveis e o ajuizamento de revisão criminal. Acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição. Habeas corpus indeferido.