STF HC 85681 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUADRILHA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. LEGALIDADE. CP, art. 44.
I. - Não constitui
constrangimento ilegal a conversão em prisão pelo juízo da execução
da pena restritiva de direitos imposta à paciente, dado que, no
caso, devidamente intimada para justificar o não-comparecimento à
entidade designada, ali não se apresentou, nem justificou sua
ausência.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUADRILHA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. LEGALIDADE. CP, art. 44.
I. - Não constitui
constrangimento ilegal a conversão em prisão pelo juízo da execução
da pena restritiva de direitos imposta à paciente, dado que, no
caso, devidamente intimada para justificar o não-comparecimento à
entidade designada, ali não se apresentou, nem justificou sua
ausência.
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00050 EMENT VOL-02206-2 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADALGISA STEIN
IMPTE.(S) : PAULO MARZOLA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 30/09/05, (AAC).
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