STF HC 85682 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza
grave. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação. Leitura, no
plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença
condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e
prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em
certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não
ofende o disposto no art. 475 do Código de Processo Penal, nem
outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri,
de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro
processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de
antecedentes
Ementa
AÇÃO PENAL. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza
grave. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação. Leitura, no
plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença
condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e
prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em
certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não
ofende o disposto no art. 475 do Código de Processo Penal, nem
outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri,
de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro
processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de
antecedentesDecisão
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00067 EMENT VOL-02249-09 PP-01582 RTJ VOL-00201-03 PP-01014 RMP n. 35, 2010, p. 193-196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO DIAS
IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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