STF HC 85691 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO PENAL
VIOLADO. INCLUSÃO DE VÍTIMA DIVERSA, NÃO MENCIONADA NA
DENÚNCIA.
Não há que se falar em nulidade de defesa técnica se o
defensor do acusado, presente confissão deste, deixa de postular
a inocência do réu para buscar a redução de sua pena, fazendo uso,
ainda, de recurso de apelação e de recurso especial.
Se
eventual vício material da sentença já foi corrigido em segunda
instância e se a reprimenda do condenado foi fixada em seu mínimo
legal, não há que se cogitar em nulidade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO PENAL
VIOLADO. INCLUSÃO DE VÍTIMA DIVERSA, NÃO MENCIONADA NA
DENÚNCIA.
Não há que se falar em nulidade de defesa técnica se o
defensor do acusado, presente confissão deste, deixa de postular
a inocência do réu para buscar a redução de sua pena, fazendo uso,
ainda, de recurso de apelação e de recurso especial.
Se
eventual vício material da sentença já foi corrigido em segunda
instância e se a reprimenda do condenado foi fixada em seu mínimo
legal, não há que se cogitar em nulidade.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00106 EMENT VOL-02269-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RIKCHARDSON DE FREITAS
IMPTE.(S) : MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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