STF HC 85712 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO OCORRIDA EM COMARCA
DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DETERMINARA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES
LOCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
A não-expedição de
precatória acarreta mera irregularidade administrativa,
perfeitamente sanável. Situação de fato inalterada, que não
impediria a imediata expedição de novo decreto prisional, porquanto
persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva
constantes do art. 312 do Código de Processo Penal.
ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Não há
constrangimento ilegal quando a morosidade alegada tem como causa
principal a instauração, pelo próprio paciente, de incidente de
insanidade mental, além de outras medidas protelatórias.
PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO OCORRIDA EM COMARCA
DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DETERMINARA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SEM A PRESENÇA DE AUTORIDADES
LOCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
A não-expedição de
precatória acarreta mera irregularidade administrativa,
perfeitamente sanável. Situação de fato inalterada, que não
impediria a imediata expedição de novo decreto prisional, porquanto
persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva
constantes do art. 312 do Código de Processo Penal.
ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Não há
constrangimento ilegal quando a morosidade alegada tem como causa
principal a instauração, pelo próprio paciente, de incidente de
insanidade mental, além de outras medidas protelatórias.
PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-4 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ VALDECI DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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