STF HC 85720 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de
Rondônia: acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as
de Auditor da Justiça Militar.
A Lei de Organização Judiciária
do Estado de Rondônia (LC 94/93) não ofende a Constituição
Federal ao atribuir a Juiz de Direito, excepcionalmente no
exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar
e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes: RRHHCC 85.025,
1ª T., Pertence, Inf. 379; 84.944, 1ª T., 15.03.05, Eros, DJ
06.05.05; 86.805, 1ª T., 21.02.06, Britto, Inf. 417).
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de
Rondônia: acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as
de Auditor da Justiça Militar.
A Lei de Organização Judiciária
do Estado de Rondônia (LC 94/93) não ofende a Constituição
Federal ao atribuir a Juiz de Direito, excepcionalmente no
exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar
e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes: RRHHCC 85.025,
1ª T., Pertence, Inf. 379; 84.944, 1ª T., 15.03.05, Eros, DJ
06.05.05; 86.805, 1ª T., 21.02.06, Britto, Inf. 417).
Habeas
corpus indeferido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence
(Relator), que indeferia o habeas corpus, e do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, que, abrindo a divergência, deferia o
pedido, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-04 PP-00666
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADJAEL FEITOSA DE ALMEIDA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA