STF HC 85740 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 41 DO CPP.
DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITEM A AMPLA DEFESA.
EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - O trancamento da ação
penal é medida excepcional e exige a demonstração inquestionável
da ausência de justa causa para o exercício do ius
persequendi.
II - Hipótese, no caso, que os fatos descritos
viabilizam o exercício da ampla defesa.
III - Habeas corpus
conhecido e ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 41 DO CPP.
DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITEM A AMPLA DEFESA.
EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I - O trancamento da ação
penal é medida excepcional e exige a demonstração inquestionável
da ausência de justa causa para o exercício do ius
persequendi.
II - Hipótese, no caso, que os fatos descritos
viabilizam o exercício da ampla defesa.
III - Habeas corpus
conhecido e ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e
determinou a retificação da autuação para que conste como Autoridade
Coatora o Superior Tribunal de Justiça. Unânime. Falaram: pelo
paciente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, e, pelo Ministério
Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-
Geral da República. 1ª. Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : TIAGO DE MELO FALCÃO
IMPTE.(S) : ANTÔNIO RIBEIRO SOARES FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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