STF HC 85741 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CIENTIFICAÇÃO FEITA PELAS
AUTORIDADES LOCAIS ACERCA DE AÇÕES QUE PODEM SER CONSIDERADAS
TÍPICAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Não há nos autos ameaça iminente ao direito de liberdade dos
pacientes que seja apta a ensejar o cabimento de habeas corpus.
A
simples notificação recebida pelos pacientes acerca da suposta
ilegalidade de sua prática comercial é tão-somente um alerta feito
pelas autoridades policial e judiciária, diante da dúvida acerca da
licitude da conduta dos pacientes.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CIENTIFICAÇÃO FEITA PELAS
AUTORIDADES LOCAIS ACERCA DE AÇÕES QUE PODEM SER CONSIDERADAS
TÍPICAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Não há nos autos ameaça iminente ao direito de liberdade dos
pacientes que seja apta a ensejar o cabimento de habeas corpus.
A
simples notificação recebida pelos pacientes acerca da suposta
ilegalidade de sua prática comercial é tão-somente um alerta feito
pelas autoridades policial e judiciária, diante da dúvida acerca da
licitude da conduta dos pacientes.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00041 EMENT VOL-02210-01 PP-00209 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 481-485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FLAVIO LAUDARES COSTA
PACTE.(S) : NORMA SÁLVIO
IMPTE.(S) : ALEX LEON ADES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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