STF HC 85763 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA.
EXAME INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
INOCORRÊNCIA.
I. - Writ que não se conhece, dada a ausência nos
autos de cópia do decreto de prisão preventiva, que sequer foi
reproduzido na petição inicial ou no acórdão do STJ.
II. - Não
caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da
complexidade das circunstâncias do crime e da necessidade de
expedição de carta precatória para citação e interrogatório do
paciente.
III. - HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA.
EXAME INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
INOCORRÊNCIA.
I. - Writ que não se conhece, dada a ausência nos
autos de cópia do decreto de prisão preventiva, que sequer foi
reproduzido na petição inicial ou no acórdão do STJ.
II. - Não
caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da
complexidade das circunstâncias do crime e da necessidade de
expedição de carta precatória para citação e interrogatório do
paciente.
III. - HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr.
Mauro Márcio Seadi Filho. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
A Turma, por unanimidade, deliberou retificar a decisão proferida na
26ª Sessão Ordinária, de 20.09.2005, para que tenha o seguinte teor: "A
Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do writ e, nessa parte, o
indeferiu, nos termos do voto do Relator". Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00048 EMENT VOL-02213-03 PP-00439 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 435-439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RUBENS BARTH
IMPTE.(S) : MAURO MARCIO SEADI FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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