STF HC 85779 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA
PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA:
INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do
contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia
(art. 514 do Código de Processo Penal) quando o crime praticado
por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por
ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da
dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA
PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA:
INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do
contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia
(art. 514 do Código de Processo Penal) quando o crime praticado
por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por
ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da
dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus
denegado.Decisão
A Turma, por votação unânime, deliberou afetar o
julgamento do pedido de habeas corpus ao Plenário. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem,
vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco
Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Falaram, pelos pacientes, o Dr. Paulo Roberto Ramalho e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de
Souza, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-08882-05 PP-00979 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 397-423
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CÉSAR MARCELO RIBEIRO DA SILVA
PACTE.(S) : EKNER RUBENS MAIA
PACTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO VASCONCELOS
IMPTE.(S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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