STF HC 85789 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I. - Por conter questão nova, não apreciada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - Pena fixada
com obediência aos dispositivos legais pertinentes.
III. - O
julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo
de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do
processo em mesa para julgamento (Súmula 431/STF).
IV. - A
sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes.
V. -
H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA:
FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
I. - Por conter questão nova, não apreciada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - Pena fixada
com obediência aos dispositivos legais pertinentes.
III. - O
julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo
de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do
processo em mesa para julgamento (Súmula 431/STF).
IV. - A
sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes.
V. -
H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas
corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-3 PP-00471 RTJ VOL-00195-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ILSON FRANCISCO DE SOUZA
IMPTE.(S) : EDUARDO RODRIGUES PINHEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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