STF HC 85790 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO. PENA DE
03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO AO
SURSIS DA PENA.
Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da
suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), sendo legítima a
decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de
punições disciplinares já aplicadas ao paciente.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO. PENA DE
03 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO AO
SURSIS DA PENA.
Não há direito subjetivo do acusado ao benefício da
suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), sendo legítima a
decisão que indefere este benefício com apoio no elevado número de
punições disciplinares já aplicadas ao paciente.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00011 EMENT VOL-02232-02 PP-00317 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 424-428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HENDERSON MACHADO DE SOUZA MORAES OU
HENDERSON MACHADO DE SOUSA MORAES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão