STF HC 85797 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS A MAGISTRADO EM RECURSO
DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ausência da intenção de ofender.
Crítica áspera e candente, dirigida contra a decisão judicial e não
com o propósito de atingir o magistrado. Atipicidade de conduta.
2. HC deferido para trancar a ação penal.
Ementa
CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS A MAGISTRADO EM RECURSO
DE AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ausência da intenção de ofender.
Crítica áspera e candente, dirigida contra a decisão judicial e não
com o propósito de atingir o magistrado. Atipicidade de conduta.
2. HC deferido para trancar a ação penal.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02232-02 PP-00325 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 428-431 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 460-462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRIO TAKATSUDA OU MÁRIO TAKATSUKA
PACTE.(S) : RODRIGO CARLOS AURELIANO
IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : SERGEI COBRA ARBEX E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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