STF HC 85803 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA APENAS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA
FEITO PELA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA
VÍTIMA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Apesar de lastreada apenas
no Registro de Ocorrência, a denúncia preenche os requisitos
minimamente necessários a dar início à persecução penal, portando
consigo elementos suficientes para que o acusado conheça o fato que
lhe é imputado e possa dele se defender.
Nos crimes de ameaça, a
palavra da vítima se reveste de importância para a formação dos
indícios de autoria, capazes de deflagrar a ação penal.
Nos
juizados especiais criminais, a acusação pode ser oferecida
exclusivamente com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência -
TCO, dispensando-se o próprio inquérito policial. Daí se mostrar
prematuro o trancamento da ação penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA APENAS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA
FEITO PELA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA
VÍTIMA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Apesar de lastreada apenas
no Registro de Ocorrência, a denúncia preenche os requisitos
minimamente necessários a dar início à persecução penal, portando
consigo elementos suficientes para que o acusado conheça o fato que
lhe é imputado e possa dele se defender.
Nos crimes de ameaça, a
palavra da vítima se reveste de importância para a formação dos
indícios de autoria, capazes de deflagrar a ação penal.
Nos
juizados especiais criminais, a acusação pode ser oferecida
exclusivamente com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência -
TCO, dispensando-se o próprio inquérito policial. Daí se mostrar
prematuro o trancamento da ação penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Cezar Peluso, que o deferia. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00026 EMENT VOL-02241-03 PP-00423 RTJ VOL-00199-01 PP-00318 RMP n. 31, 2009, p. 171-177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ GUSTAVO BAPTISTA TEIXEIRA
IMPTE.(S) : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00070 ART-00147
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00077 PAR-00001
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 84738, HC 85164.
Número de páginas: 18.
Análise: 30/08/2006, AAC.
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