STF HC 85810 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM LIBERDADE. Constando da sentença o
direito de o condenado recorrer em liberdade e não se seguindo
recurso do Ministério Público a impugnar essa cláusula, descabe,
ante o simples desprovimento do recurso da defesa, a expedição do
mandado de prisão para o cumprimento da pena
Ementa
RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM LIBERDADE. Constando da sentença o
direito de o condenado recorrer em liberdade e não se seguindo
recurso do Ministério Público a impugnar essa cláusula, descabe,
ante o simples desprovimento do recurso da defesa, a expedição do
mandado de prisão para o cumprimento da penaDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00026 EMENT VOL-02210-02 PP-00216 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 405-410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSVALDO DE ALCÂNTARA
IMPTE.(S) : OSVALDO DE ALCÂNTARA
ADVDO.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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