STF HC 85814 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Divergência
entre as Turmas. Aplicação, no caso da Súmula 691, que visou impedir
a superposição de instâncias. Decisão do relator do STJ,
indeferitória de liminar em habeas corpus, que subsiste. Regimental
improvido.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
Divergência
entre as Turmas. Aplicação, no caso da Súmula 691, que visou impedir
a superposição de instâncias. Decisão do relator do STJ,
indeferitória de liminar em habeas corpus, que subsiste. Regimental
improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 42.945 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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