STF HC 85845 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - O julgamento de habeas corpus
independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao
advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento
(Súmula 431/STF).
II. - A sustentação oral não é ato essencial da
defesa. Precedentes.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - O julgamento de habeas corpus
independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao
advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento
(Súmula 431/STF).
II. - A sustentação oral não é ato essencial da
defesa. Precedentes.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00051 EMENT VOL-02206-03 PP-00415 RTJ VOL-00196-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO ALVES SERRA
IMPTE.(S) : MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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