STF HC 85856 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER
EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA
DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
I. -
Se o Ministério Público não recorre da sentença na parte em que
condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação,
resta em favor do condenado o direito de ficar em liberdade até o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER
EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA
DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
I. -
Se o Ministério Público não recorre da sentença na parte em que
condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação,
resta em favor do condenado o direito de ficar em liberdade até o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. - H.C. deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, O Dr. José Gerardo
Grossi. 2ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-01 PP-00203 RB v. 18, n. 511, 2006, p. 18-21
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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