STF HC 85863 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME.
PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a
queixa-crime atende à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que
confere os poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais
para oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME.
PROCURAÇÃO. CPP, art. 44.
I. - A procuração que acompanhou a
queixa-crime atende à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que
confere os poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais
para oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do
fato criminoso.
II. - HC indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00048 EMENT VOL-02213-3 PP-00461 RTJ VOL-00196-01 PP-00315 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 448-455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA APARECIDA SOUZA PEREIRA
IMPTE.(S) : TARCÍSIO MACIEL CHAVES DE MENDONÇA
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
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