STF HC 85864 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP.
O disposto no § 2º do art.
370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue
em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de
atos decisórios e, assim, possa exercer seu direito
constitucional de autodefesa.
Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ATOS DECISÓRIOS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 370 DO CPP.
O disposto no § 2º do art.
370 do CP é de ser aplicado analogicamente a réu preso que atue
em causa própria, para que este seja pessoalmente intimado de
atos decisórios e, assim, possa exercer seu direito
constitucional de autodefesa.
Ordem parcialmente concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus para
anular a decisão que determinou o desdobramento da impetração, a fim
de que esta, tal como impetrada, seja apreciada pelo Superior
Tribunal de Justiça como entender de direito. Unânime. 1ª. Turma,
16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00035 EMENT VOL-02287-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S) : ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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