STF HC 85906 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. NÃO-APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO
EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI 9.714/98: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Sentença
suficientemente fundamentada. Inocorrência de nulidade.
II. -
Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade imposta
ao paciente por crime previsto na Lei 6.368/76 em restritiva de
direitos, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que, expressamente, determina o cumprimento da pena em
regime integralmente fechado.
III. - A pena por crime previsto no
art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser
cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade.
C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ
147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso,
"DJ" de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC
81.421/SP, Néri, "DJ" de 15.3.02; HC 84.422/RS, julgado em
14.12.2004.
IV. - HC indeferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. NÃO-APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO
EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI 9.714/98: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Sentença
suficientemente fundamentada. Inocorrência de nulidade.
II. -
Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade imposta
ao paciente por crime previsto na Lei 6.368/76 em restritiva de
direitos, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que, expressamente, determina o cumprimento da pena em
regime integralmente fechado.
III. - A pena por crime previsto no
art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser
cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade.
C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ
147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso,
"DJ" de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC
81.421/SP, Néri, "DJ" de 15.3.02; HC 84.422/RS, julgado em
14.12.2004.
IV. - HC indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-02 PP-00322 RTJ VOL-00195-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALCIDES MORAES GARCIA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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