STF HC 85910 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE.
Evidenciado que
a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido
pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a
fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao
tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a
atipicidade relativa ao crime de prevaricação.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE.
Evidenciado que
a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido
pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a
fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao
tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a
atipicidade relativa ao crime de prevaricação.
Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Não participaram deste julgamento os Ministros
Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00058 EMENT VOL-02221-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERVAL MAURÍCIO CARDOSO RODRIGUES OU
RUBERVAL MAURÍCIO CARDOSO RODRIGUES OU RUBERVAL
MAURÍCIO CARDOSO
IMPTE.(S) : ROBERVAL MAURÍCIO CARDOSO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANGELO SICHINEL DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CAMPO GRANDE
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