STF HC 85911 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO -
DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA.
O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos,
cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se
dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de
configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código
Penal - crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento,
sob o ângulo judicial, do que suscitado
Ementa
REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO -
DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA.
O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos,
cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se
dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de
configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código
Penal - crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento,
sob o ângulo judicial, do que suscitadoDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
Falou pelo paciente a Dra. Cláudia Murad Valadares. 1ª Turma,
25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00013 EMENT VOL-02216-02 PP-00255 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 455-459 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 495-496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EUGÊNIO KLEIN DUTRA
IMPTE.(S) : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE
MINAS GERAIS - SINOREG/MG E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE BELO HORIZONTE
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