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Jurisprudência


STF HC 85961 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. Os pressupostos de recorribilidade hão de estar ligados ao inconformismo revelado pela parte, ao próprio recurso interposto. APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO. Surge extravagante ter-se como deserta a apelação ante o fato de o réu condenado haver empreendido fuga. APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO - ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O artigo 595 do Código de Processo Penal mostrou-se incompatível com a Constituição Federal de 1988, surgindo, na dicção da ilustrada maioria, a ausência de recebimento do preceito, concluindo o relator pela inconstitucionalidade.
Decisão
A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do presente pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 20.09.2005. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, concedeu a ordem, tendo declarado que o artigo 595 do Código de Processo Penal não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falou pelo paciente a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e Celso de Mello. Plenário, 05.03.2009.

Data do Julgamento : 05/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00416 RB v. 21, n. 547, 2009, p. 21-24 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 471-478 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 306-317
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): FABRÍCIO DOS SANTOS GUEDES DA SILVA IMPTE.(S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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