STF HC 85961 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. Os pressupostos de
recorribilidade hão de estar ligados ao inconformismo revelado
pela parte, ao próprio recurso interposto.
APELAÇÃO CRIMINAL
- DESERÇÃO. Surge extravagante ter-se como deserta a apelação
ante o fato de o réu condenado haver empreendido
fuga.
APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO - ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O artigo 595 do Código de Processo Penal
mostrou-se incompatível com a Constituição Federal de 1988,
surgindo, na dicção da ilustrada maioria, a ausência de
recebimento do preceito, concluindo o relator pela
inconstitucionalidade.
Ementa
RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. Os pressupostos de
recorribilidade hão de estar ligados ao inconformismo revelado
pela parte, ao próprio recurso interposto.
APELAÇÃO CRIMINAL
- DESERÇÃO. Surge extravagante ter-se como deserta a apelação
ante o fato de o réu condenado haver empreendido
fuga.
APELAÇÃO CRIMINAL - DESERÇÃO - ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. O artigo 595 do Código de Processo Penal
mostrou-se incompatível com a Constituição Federal de 1988,
surgindo, na dicção da ilustrada maioria, a ausência de
recebimento do preceito, concluindo o relator pela
inconstitucionalidade.Decisão
A Turma decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do
presente pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento
o Ministro Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento os
Ministros Sepúlveda pertence e Eros Grau. 1ª Turma,
20.09.2005.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime,
concedeu a ordem, tendo declarado que o artigo 595 do Código de
Processo Penal não foi recebido pela ordem
jurídico-constitucional vigente, contra o voto do Senhor Ministro
Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Votou
o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falou pelo
paciente a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
(Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e Celso
de Mello. Plenário, 05.03.2009.
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00416 RB v. 21, n. 547, 2009, p. 21-24 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 471-478 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 306-317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): FABRÍCIO DOS SANTOS GUEDES DA SILVA
IMPTE.(S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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