STF HC 85976 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Declaração passível de averiguação
ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para
trancar a ação penal.
Ementa
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Declaração passível de averiguação
ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para
trancar a ação penal.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, estendendo a ordem ao co-denunciado, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-02 PP-00375 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 490-491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ PRIETO
IMPTE.(S) : ANDRÉ LUIZ PRIETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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