STF HC 85977 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS. A prevenção relativa ao habeas corpus é
definida em face da primeira medida intentada, não a modificando a
circunstância de habeas intermediário haver sido distribuído a outro
relator.
PENA - DOSIMETRIA. Descabe cogitar de sobreposição
quando, na sentença condenatória relacionada com o crime do artigo
168, § 1º, inciso I, do Código Penal - apropriação indébita de valor
depositado -, considera-se, sob o ângulo das circunstâncias
judiciais, a qualificação de advogado.
Ementa
PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS. A prevenção relativa ao habeas corpus é
definida em face da primeira medida intentada, não a modificando a
circunstância de habeas intermediário haver sido distribuído a outro
relator.
PENA - DOSIMETRIA. Descabe cogitar de sobreposição
quando, na sentença condenatória relacionada com o crime do artigo
168, § 1º, inciso I, do Código Penal - apropriação indébita de valor
depositado -, considera-se, sob o ângulo das circunstâncias
judiciais, a qualificação de advogado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.11.2005.
Data do Julgamento
:
17/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00083 EMENT VOL-02218-4 PP-00664 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 164-165 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 426-429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADILSON MARTINS GOMES
IMPTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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