STF HC 85990 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos conhecidos como agravo regimental.
2. Tendo a
condenação que transitou em julgado imposto o regime inicialmente
fechado, a pretendida progressão deve ser postulada perante o juízo
da execução e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
3. Regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos conhecidos como agravo regimental.
2. Tendo a
condenação que transitou em julgado imposto o regime inicialmente
fechado, a pretendida progressão deve ser postulada perante o juízo
da execução e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
3. Regimental improvido.Decisão
A Turma conheceu dos embargos como agravo regimental e, ao mesmo, negou
provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00064 EMENT VOL-02202-3 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROBERTO CARLOS BACCIN
ADV.(A/S) : WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 439.635 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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