STF HC 86005 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO.
PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A
competência por prevenção é relativa, estando sujeita à
prorrogação, caso precluída a oportunidade de argüição da
incompetência. Precedentes.
2. Na hipótese, reconhecida a
incidência de preclusão lógica e consumativa, mantém-se a
relatoria previamente estabelecida.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO.
PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A
competência por prevenção é relativa, estando sujeita à
prorrogação, caso precluída a oportunidade de argüição da
incompetência. Precedentes.
2. Na hipótese, reconhecida a
incidência de preclusão lógica e consumativa, mantém-se a
relatoria previamente estabelecida.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02297-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S): ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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