STF HC 86026 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL - JULGAMENTO
INICIADO - CESSAÇÃO. Uma vez cessada a competência do Supremo para o
julgamento de habeas corpus, cumpre a remessa ao órgão ao qual
incumbe a apreciação, pouco importando o início do exame do pedido
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL - JULGAMENTO
INICIADO - CESSAÇÃO. Uma vez cessada a competência do Supremo para o
julgamento de habeas corpus, cumpre a remessa ao órgão ao qual
incumbe a apreciação, pouco importando o início do exame do pedidoDecisão
A Turma, resolvendo questão de ordem, declarou a incompetência do
Supremo Tribunal Federal e determinou a remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. Unânime. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDSON PEREIRA BELO DA SILVA OU EDSON PEREIRA
DA SILVA
IMPTE.(S) : EDSON PEREIRA BELO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
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