STF HC 86033 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA
DEFESA PUTATIVA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA NEM PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Para
saber se a decisão do Júri, que rechaçou a tese da legítima defesa
putativa, contraria ou não as provas dos autos é preciso penetrar em
todo o acervo documental do processo, valorando-o, o que é
incompatível com o rito sumário que é próprio do habeas
corpus.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA
DEFESA PUTATIVA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA NEM PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Para
saber se a decisão do Júri, que rechaçou a tese da legítima defesa
putativa, contraria ou não as provas dos autos é preciso penetrar em
todo o acervo documental do processo, valorando-o, o que é
incompatível com o rito sumário que é próprio do habeas
corpus.
Ordem denegada.Decisão
Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00031 EMENT VOL-02219-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DAVI MACHADO DE SOUZA
IMPTE.(S) : LINCOLN FERREIRA DE BARROS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 29.735 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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