STF HC 86044 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS
PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO.
INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.
LIMITES DA VIA ELEITA.
I - A inviolabilidade das prerrogativas
dos advogados, quando no exercício da profissão, é
constitucionalmente assegurada, nos termos da lei.
II - O art.
142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou
difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo.
III - A
imunidade do advogado, no exercício do "munus publico", é
relativa.
IV - A ausência de justa causa não verificável de
plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da
ação penal.
V - A alegação de incompetência do juízo implica a
análise de provas, matéria também vedada à via eleita.
VI -
Habeas corpus conhecido e ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS
PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO.
INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.
LIMITES DA VIA ELEITA.
I - A inviolabilidade das prerrogativas
dos advogados, quando no exercício da profissão, é
constitucionalmente assegurada, nos termos da lei.
II - O art.
142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou
difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo.
III - A
imunidade do advogado, no exercício do "munus publico", é
relativa.
IV - A ausência de justa causa não verificável de
plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da
ação penal.
V - A alegação de incompetência do juízo implica a
análise de provas, matéria também vedada à via eleita.
VI -
Habeas corpus conhecido e ordem indeferida.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia.
1ª. Turma, 07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-03 PP-00541 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 499-503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA
IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE
PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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